Medida assinada pelo presidente Lula e divulgada nesta terça-feira (24/12) estabelece regras para abordagens policiais e uso de instrumentos não letais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou um decreto que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A medida abrange o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e o trabalho de policiais penais em presídios. O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (24/12).
Entre os destaques do decreto, está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e contra veículos que ignorarem bloqueios policiais, exceto em situações de risco imediato.
A nova regulamentação atribui ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a responsabilidade por estabelecer normas complementares, além de financiar, planejar, implementar e monitorar as ações vinculadas ao tema.
O ministério também será responsável por promover treinamentos sobre o uso da força para os profissionais da segurança pública. Uma portaria detalhando os procedimentos será publicada em até 90 dias.
Principais pontos do decreto
Proibição de discriminação: Profissionais de segurança pública devem agir sem preconceitos de qualquer natureza, como raça, cor, gênero, orientação sexual, idioma, religião, nacionalidade, situação econômica, entre outros.
Critérios para uso da força: A força só poderá ser aplicada quando outros meios menos intensos forem insuficientes para alcançar os objetivos legais.
Uso de armas de fogo: Deve ser considerado o último recurso e limitado aos profissionais devidamente capacitados.
Restrições específicas ao uso de armas de fogo:
É proibido disparar contra pessoas desarmadas que estejam em fuga e que não apresentem ameaça imediata de morte ou lesão aos agentes de segurança ou a terceiros.
Também é vedado o uso de armas de fogo contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto em casos de risco direto à vida.
O decreto prevê que qualquer incidente envolvendo ferimentos ou mortes decorrentes do uso da força deve ser devidamente registrado e detalhado, conforme as diretrizes que serão estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
Contexto: violência policial em São Paulo
A publicação do decreto ocorre em meio a recentes denúncias de violência policial no Brasil, especialmente em São Paulo. Desde novembro, pelo menos oito casos de supostos abusos de poder por agentes de segurança foram relatados no estado.
Comments